Em parecer ao STF, o PGR, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de convocação de governadores pela CPI da Covid-19 a pedido do presidente Jair Bolsonaro.
Ele entendeu que a ida dos chefes dos executivos estaduais e do Distrito Federal à comissão pode ocorrer desde que os depoimentos tratem apenas da utilização dos recursos federais repassados pelo governo federal para o combate à pandemia.
Governadores de 18 Estados e do Distrito Federal foram ao Supremo para tentar barrar a convocação de alguns deles. Ao defender a rejeição do pedido, Aras destaca que “é função precípua do Congresso Nacional fiscalizar a correta aplicação dos recursos federais, mesmo que tenham sido repassados a estados, Distrito Federal e municípios”.
De acordo com o procurador-geral, o Supremo já validou, inclusive, acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que aplicaram sanções diretamente a chefes do Poder Executivo municipal. Aras sustenta ainda que ao “utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais não atuam na respectiva esfera própria de autonomia dos entes federativos”. Por fim, ele lembra que a CPI da Covid-19 fundamentou a convocação de alguns governadores na necessidade de aprofundar a investigação sobre o uso das verbas federais repassados aos entes regionais, em função da “existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da União”.
Fonte: Procuradoria-Geral da República